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Hoje, a jurisprudência do STJ nãeste admite o oferecimento deste seguro para garantir execuçãeste fiscal. O entendimento da corte se baseia na Lei por Execuçãeste Fiscal (Lei seis.830/80), que não prevê tal modalidade de caução. De modo a Melotti, pelo entanto, tal fundamentaçãeste não se sustenta.

Para reduzir este risco de penalidade, as companhias devem revisar rigorosamente seus processos e reestruturar políticas organizacionais.

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No seguro do vida em grupo o sinistro é a morte do segurado. Já no seguro por acidentes pessoais a indenizaçãeste decorre da ocorrência por 1 acidente por causa externa, independente da vontade do segurado, talvez possa ou não pregar a morte ou algum tipo de invalidez.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), este procurador- geral da República, Rodrigo Janot, pediu a derrubada do artigo da Lei do Repatriação de que impede o Ministério Público por usar dados do programa "saiba como único indício ou elemento para efeitos do expediente investigatório ou criminal", é o que relata matéria do Valor Econômico dessa terça-feira (22).

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A Comissão do Ouvidoria da CNseg, criada usando o propósito do promover e divulgar as melhores práticas nesse área, reúne ouvidores por 70 empresas, favorecendo a troca do experiências dos grupos seguradores e o acompanhamento Destes assuntos relevantes para o aperfeiçoamento da relação de consumo. Leia, a seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo ouvidor Silas Rivelle.

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