O que significa Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha?



"ESTES acordos de leniência ainda estãeste a ser negociados. Os de que já foram firmados são pagos em parcelas anuais, qual já foram quitadas. O Refis vale de modo a débitos vencidos até abril por 2017, e ninguém deixou vencer", declarou.

A defesa por quaisquer contribuintes alega deter enviado petições à Receita solicitando este cancelamento da penalidade. Porém este fisco só teria revisto a dívida após o início do litígio.

Luiz Gustavo Bichara — Vai rolar uma dívida interna. Assim sendo qual o Marco Auré especialmentelio Greco tem uma proposta, qual eu em algum momento achei muito inteligente, por produzir 1 órgãeste do análise prfoivio das autuações, porque muitas vezes é um valor absurdo.

Este Supremo podia até sumular nesses Teor, já de que a súmula vinculante não só orienta, contudo produz efeitos normativos A respeito de a Administraçãeste. Então evitaria autos de infração Destes estados.

“Os servidores da Receita estão preparados de modo a atender prontamente pedidos por revisãeste nesse sentido”, alega.

Luiz Gustavo Bichara — Bem difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem de que o contribuinte tinha razão, contudo que não daria para deferir aquilo, e de que era melhor impetrar um Mandado por Segurança.

Este juiz possui medo que amanhã saia o nome dele pelo jornal, se amedronta e nãeste quer se envolver com aqueles casos. É o qual vamos viver no Carf. No caso das zelotes, por exemplo, todo mundo de que milita lá sabe que possui coisa errada. Mas a gente não Têm a possibilidade de partir de modo a o crime por exegese. Se julgou benefícioável e o Fisco nãeste gostou, ele de que recorra.

  Por exemplo, o Emprego pode atender o cliente X numa arbitragem contra a empresa Y, e, ao mesmo tempo, defender a empresa Y numa questão ambiental ou trabalhista. Blogar é, defende-la num assunto de que não guarde qualquer relaçãeste utilizando aquele caso onde o escritório representa interesses contrapostos ao dela.

É necessário balizar as exigências da Receita e sobretudo a jurisprudência do Carf. Este modelo é bem complexo. Para além disso, existe a dificuldade do interlocução utilizando este funcionário público. Ele tem a todos os momentos recebe a empresa um seu comentário está aqui pé atrás, achando de que tem alguma coisa errada. É difícil argumentar, dialogar, e mostrar qual está certo. No Brasil ninguém te orienta.

A PGU representa a AGU (Advocacia Global da União) judicialmente, e sob este seu escopo estãeste desde a cobrança de inadimplência em leilões por privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da Uniãeste) utilizando investigados por corrupçãeste.

O projeto original do governo foi modificado, prevendo longos prazos por pagamento e descontos bastante favoráveis para ESTES devedores. As alterações receberam críticas do Ministé especialmenterio da Fazenda.

Luiz Gustavo Bichara — Eu acho de que por moralismo, porque este projeto do lei pressupõe anistia Destes crimes antecedentes e consequente.

A morosidade no processo sempre foi a arma mais utilizada pelos devedores contumazes. Isso não é novidade. Contudo, 1 processo lento nos tempo atuais não compensa Ainda mais financeiramente ao mal pagador.

No exatamente POR DIA do sua publicaçãeste pelo "Diário Oficial da União", poré especialmentem, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, qual insiste em pedir Muito mais prazo de modo a a adesão por produtores e agroindústrias ao cronograma do renegociação e condições especiais de pagamento de modo a frigoríficos.

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